CAAD-T
230/2018-T
IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.
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IRS – Regime simplificado e regime de contabilidade organizada – Artigo 28.ºCIRS.
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
IRC – SGPS; Art.º 63.º TFUE; Art.º 46.º CIRC
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
IRS – Regime Simplificado vs Contabilidade Organizada.
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
AIMI – Incidência subjetiva e objetiva (artigos 135.º-A, n.ºs 1
IVA – Inspecção Tributária – Preterição formalidades do procedimento de inspecção externo.
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IS – artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do CIS - Instituições
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IRS – Revogação do ato – Extinção da instância.
IMT - Acção Arbitral – Tempestividade.
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.