3 resultados

1. CAAD-A2018-07-12

   75/2017-A

   Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade

   • Reconhecimento do direito de passar à situação de disponibilidade fora da efetividade de serviço
2. CAAD-T2018-03-08

   435/2017-T

   IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do

   • IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do CIVA - Juros Compensatórios - 96.º do CIVA e 35.º, n.º1, da LGT - Incompetência do Tribunal Arbitral
3. CAAD-T2018-01-22

   329/2017-T

   IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa

   • IVA – Direito à dedução
   • Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa a bens imóveis