CAAD-T
352/2018-T
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
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IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
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IRC - Aerogeradores e painéis fotovoltaicos: depreciações.
IRC – 2015 – Tributações autónomas – Benefício fiscal – dedução à coleta.
Contratos de construção - Perdas por imparidade em créditos - aceitação fiscal. *Decisão arbitral
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
IRC – Dedutibilidade – Facturas - Tributação Autónoma - Disposição antiabuso especial - Regime de tributação claramente
IVA – Direito à dedução; Transmissão intracomunitária de bens - Prestação de serviços relativa