CAAD-T
142/2018-T
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
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CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
IRC – art.º 6.º, n.º 4 – Tributação dos lucros distribuídos
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IVA - Direito à dedução do IVA relativo à importação, transporte e desalfandegamento
IVA – Erro de escrita ou de cálculo – Rectificação.
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.ºs 1 e 2
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.
Retenção na Fonte – Distribuição de Lucros – Ajudas de Custo – Ónus da Prova
IRC – acréscimo de rendimentos; acréscimo de gastos; provisões.
Cláusula Geral Anti Abuso (CGAA).
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA
IRC – Intempestividade do pedido de pronúncia arbitral; caducidade do direito de acção
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de
IRS – Cláusula Geral Anti Abuso.
IVA – Alteração do método de cálculo dedutível, erro de direito.
IRS – Artigo 28.º CIRS – Opção pela determinação de rendimentos com base
IRC – SGPS; Mais-valias e menos-valias; Dedutibilidade; Mensuração de acordo com
IRC – Isenção de pessoas coletivas e outras entidades de navegação marítima ou