4 resultados

1. CAAD-T2018-12-18

   59/2018-T

   IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção

   • IMI - Reversão contra proprietário dos bens - Caducidade do direito à liquidação - Isenção de IMI
2. CAAD-T2018-05-15

   594/2017-T

   Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em

   • Imposto do Selo e Tabela Geral do Imposto do Selo - Isenção em uniões de facto - Caducidade do direito à liquidação – Prescrição - Suspensão do procedimento de liquidação por pendência de litígio judicial
3. CAAD-T2018-04-19

   458/2017-T

   IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art. 45.º da LGT) - Efeitos

   • IRC - Caducidade do Direito à Liquidação (art
   • 45.º da LGT) - Efeitos da decisão arbitral de que não caiba recurso ou impugnação (art
   • 24.º do RJAT)
4. CAAD-T2018-02-01

   188/2017-T

   IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do

   • IRS – Ratificação de ato administrativo (artigo 13.º, n.º 1 do RJAT - artigos 164.º, n.º 5, in fine, e artigo 168.º, n.º 3 do CPA
   • artigo 64.º, n.º 6 do CPTA)