CAAD-T
529/2015-T
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
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IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IVA – SGPS; Afectação directa – Despesas Gerais – Pro-rata.
IUC – Incidência Subjectiva – Exigibilidade do Imposto.
IRC – Tributações autónomas – SIFIDE – Benefício fiscal – Dedução à colecta de IRC.
IRC – Benefício fiscal à interioridade – Início do período – Tributações autónomas – RFAI – Benefício
IRS – compensação por cessação de contrato de trabalho.
IVA – Despesas de Patrocínio.
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IRS – Regime dos residentes não habituais; Falta de inscrição; Revisão do ato
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a categoria
RETGS – IRC – Declaração de Substituição.
Reconhecimento do direito à progressão e condenação na obrigação de contagem do
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação
Reconhecimento do direito a prestar provas públicas para transitar para a Categoria
IVA – Isenção; Organismo não lucrativo; Concorrência directa.