CAAD-T
529/2015-T
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
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IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.
IRC – Imparidades; juros; custos dedutíveis; descontos e abatimentos: art.º 23.º
IVA – divergências entre e-Fatura, SAF-T e DP’s de IVA
IVA – Facturas falsas; Prova; Inexistência de facto tributário.
IRC – Caducidade – Reporte de prejuízos – Inexistência de ato administrativo-tributário prévio – SGPS
IVA – Direito à dedução – Art.98.º, n.º 2 CIVA – Erro de
IRC - Competência dos tribunais arbitrais. Caducidade do direito à liquidação. Falta de
IRS – Indemnização por cessação de contrato de trabalho – Antiguidade; ACT do setor
Tributações autónomas – SIFIDE - Benefício fiscal - Pagamento por conta. Dedução à colecta.
IMT - Art. 236º da lei 83-C/2013, de 31 de Dezembro - violação
IRS – Pessoa coletiva sem fins lucrativos.
IRC – Dedutibilidade de custos – Encargos Financeiros.
IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
IRC – Tributações Autónomas; SIFIDE.