CAAD-T
670/2017-T
IRC – Amortizações; Activos intangíveis; Autoliquidação; Ónus da prova.
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IVA – Isenção – Acupuntura – Lei interpretativa.
IRC – Amortização – Marca - Duração indefinida - Fundamentação do ato tributário. *Decisão arbitral anulada
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IRC - Dedutibilidade de custos - Encargos financeiros - Fusão por incorporação.
IVA – Ginásios - Serviços de nutrição - “Pacotes” de serviços. Recurso de revisão de
Ação administrativa de condenação com vista ao pagamento da quantia de € 28.359
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IVA - Prestação de cuidados de saúde - Renúncia à isenção.
IVA - Isenção 9.º, n.ºs 1 e n.º 2 do
IVA – Renúncia Isenção - Entidade Privada - SNS