CAAD-T
321/2018-T
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
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IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
IRC – Dedutibilidade de custos – Transferência de encargos.
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IRS – indemnização por cessação do contrato de trabalho – art. 2.º, n
IRS – tributação Residentes não Habituais – Incompetência do Tribunal Arbitral.
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IRC – Artigo 23.º, n.º 1, al. c) do CIRC (encargos
IRC – Pagamentos a entidade sujeita a regime fiscal mais favorável.
IRC – Tributação autónoma - Competência do tribunal arbitral - Benefício fiscal - Pagamento especial por
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
IVA – Importação - Prestação de serviços – Isenção - Ónus da prova.
IRC do exercício de 2014 – Tributação autónoma – Presunção. *Decisão arbitral anulada por
IVA – Regularização – Insolvência do devedor – Reenvio Prejudicial.
IVA – Direito à dedução – Operações simuladas.
IVA – Duplicação de colecta – Inversão do sujeito passivo – Reverse Charge.
IRC – Artigo 32.º EBF – Encargos financeiros – SGPS.
IUC – Incidência subjetiva – locação financeira e operacional.
IRC – Provisão para reparação de danos de carácter ambiental – requisitos.
IRS - Preterição de formalidades essenciais – Direito de audição – Erro na quantificação e
IUC – Incidência subjetiva – Locação Financeira.