CAAD-T
142/2018-T
CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
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CBS - Contribuição sobre o Sector Bancário.
Contencioso pré – contratual; Aproveitamento de qualidades de terceiros; Atividade regulamentada; Nadador – Salvador
IRC - Fundos de investimento imobiliário. Mais-valias. Rendimentos prediais. Encargos de conservação
AIMI – Sujeição – Sociedade imobiliária – terreno para construção.
IRC – Artigo 32.º do EBF; Circular 7/2004; Correcção oficiosa; Ónus da
IRC – determinação do lucro tributável no âmbito da compra e venda de
IRC – Variação patrimonial positiva – Perdão de dívida.
IRC - Sanação de irregularidades. Representação por si em juízo. Notificação para direito
IRS - Mais Valias Imobiliárias - Valor de Realização – Presunção.
IRC – Período de tributação diferente do ano civil; facto tributário; alteração da
IS – Verba 28.1 da TGIS e «terrenos para construção». Reforma do acórdão
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção. *Decisão arbitral anulada por acórdão do
IMT – Fundos de Investimento Imobiliário – Isenção IMT.
IS – Verba 28.1 da Tabela Geral de Imposto do Selo (TGIS).
IMT - Fundos de investimento imobiliário – Isenção.
IS – Verba 28.1 da TGIS – Reforma do acórdão (anexa à decisão). - Substitui
AIMI – Inconstitucionalidade.
IS – Terreno para construção – Verba 28.1 da TGIS – Inconstitucionalidade material – Reforma do
Verba 28.1 da TGIS (na redação da Lei n.º 83-C/2013
IMT – Fundos de investimento imobiliário – Isenção de IMT – Artigo 1.º do