19 resultados

1. CAAD-T2018-10-19

   304/2018-T

   IS – Verba 28.1 da TGIS. Prédios urbanos em propriedade total com andares

   • IS – Verba 28.1 da TGIS
   • Prédios urbanos em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente
2. CAAD-T2018-09-19

   669/2017-T

   Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral; artigo 135.º - B, n

   • Adicional ao IMI - Competência do Tribunal Arbitral
   • artigo 135.º - B, n.º2, do Código do IMI
3. CAAD-T2018-09-06

   684/2017-T

   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Sociedade Imobiliária
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
4. CAAD-T2018-09-06

   678/2017-T

   AIMI – Sujeição; Sociedade Imobiliária; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Sociedade Imobiliária
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
5. CAAD-T2018-09-06

   690/2017-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
6. CAAD-T2018-09-06

   685/2017-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
7. CAAD-T2018-09-05

   667/2017-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção – Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção – Constitucionalidade
8. CAAD-T2018-09-03

   654/2017-T

   AIMI – Sujeição; Fundo de Investimento; Terrenos para construção; Constitucionalidade.

   • AIMI – Sujeição
   • Fundo de Investimento
   • Terrenos para construção
   • Constitucionalidade
9. CAAD-T2018-08-05

   324/2017-T

   Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs. pagamento do preço de aquisição

   • Cláusula Geral Antiabuso - Distribuição de dividendos vs
   • pagamento do preço de aquisição de participações sociais
10. CAAD-T2018-07-26

    6/2018-T

    AIMI. Prédios habitacionais e terrenos para construção. Inconstitucionalidade.

    • AIMI
    • Prédios habitacionais e terrenos para construção
    • Inconstitucionalidade
11. CAAD-T2018-07-16

    676/2017-T

    AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código

    • AIMI – Incidência objetiva (artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do IMI)
12. CAAD-T2018-04-30

    612/2017-T

    IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis.

    • IMI – Classificação de prédios urbanos – Postos de abastecimento de combustíveis
13. CAAD-T2018-04-20

    383/2017-T

    Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS.

    • Imposto do Selo – Verba 28.1 da TGIS
14. CAAD-T2018-03-14

    475/2017-T

    IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana.

    • IRS – Benefício fiscal - Incentivos à reabilitação urbana
15. CAAD-T2018-03-13

    410/2017-T

    Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção

    • Imposto do Selo - verba 28.1 da TGIS e terrenos para construção
16. CAAD-T2018-02-21

    485/2017-T

    IMI - Terreno para construção integrado em área da REN. Competência do Tribunal

    • IMI - Terreno para construção integrado em área da REN
    • Competência do Tribunal Arbitral
17. CAAD-T2018-02-21

    229/2017-T

    IVA – IRC – Indemnizações.

    • IVA – IRC – Indemnizações
18. CAAD-T2018-02-15

    421/2017-T

    Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS

    • Imposto do Selo - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS
19. CAAD-T2018-01-19

    335/2017-T

    IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS.

    • IS - Terrenos para construção - Verba 28.1 TGIS