TRG
2491/12.8TBVCT.G1
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa decidir ... contrato promessa de partilha, se tal for admissível à luz da regra da adequação formal (art. 547º