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1. TCAN2018-04-12só sumário

   00527/16.2BEPRT

   Relator: Mário Rebelo

   válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular autenticado. 8. Este requisito reveste categoria “ad substantiam”.* * Sumário elaborado pelo Relator

   • PRESUNÇÃO LEGAL
   • CONTRATO DE MÚTUO
   • VALIDADE
2. TRG2018-10-04

   2430/11.3TBBCL.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   I - De acordo com a previsão especial do art. 2223º, do Código

   • TESTAMENTO CELEBRADO NO ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • VALIDADE