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1. TRE2018-12-20citado por 3

   1155/16.8PBSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • TIPICIDADE
2. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Apesar da crença generalizada de que os princípios constitucionais são aplicáveis

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS