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1. TRE2018-01-09citado por 1

   1296/16.1PBSTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   típico constitui em regra situação humana particularmente degradante, passando a tratar-se essas mesmas realidades como se constituíssem elementos típicos a demonstrar em cada caso concreto III. A descrição típica ... fundamento da ilicitude ou da sua agravação, subjacente à incriminação do art. 152.º nº1, se encontra na afetação da dignidade humana, decorrente da conjugação dos atos típicos ali previstos

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • TIPICIDADE
2. TRE2018-06-05

   116/17.4T8ABF.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   apenas as que prevêm o quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto ... punibilidade da conduta. Nada mais. Dali não constam os normativos que preenchem a tipicidade da conduta. E a arguida tem o direito de saber qual o regime jurídico que baseia

   • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
   • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
   • TIPICIDADE
   • NULIDADE
   • REFORMATIO IN PEJUS
3. TRE2018-12-20citado por 3

   1155/16.8PBSTB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   I - Nem toda a oposição perpetrada ao exercício de funções do órgão

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • TIPICIDADE