TRE
116/17.4T8ABF.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
quantum sancionatório mas, antes disso, a clara delimitação da tipicidade da conduta, de forma a impedir abusos policiais e administrativos. 4 - E isto tem que ser feito sob pena ... prossecução penal com correcção de erros processuais que poderiam agravar a sua situação processual. (Sumário do relator