2 resultados

1. TRC2018-12-19

   149/16.8T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Na responsabilidade contratual não são indemnizáveis os danos causados a terceiro

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • DANOS REFLEXOS
   • TERCEIROS
   • DANOS PATRIMONIAIS PUROS
   • OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
   • MORA
2. TRC2018-06-12

   2034/18.0T8CBR-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência

   • PROCEDIMENTO CAUTELAR
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • APREENSÃO
   • HIPOTECA
   • REGISTO
   • ALIENAÇÃO