Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TRGcitado por 7

    535/14.8TBPTL.G1

    Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

    sobreposição com utilizações próprias da circulação de viaturas, encontram-se sujeitos ao regime de seguro obrigatório. 3- As máquinas indústrias ou agrícolas que aliam à sua função industrial à função ... locomoção – transporte encontram-se sujeitas ao regime do seguro automóvel obrigatório e ao seguro obrigatório de laboração. 4- A delimitação das garantias conferidas pelos dois seguros obrigatórios identificados

  2. TRCcitado por 1

    1979/10.0TBMGR.C1

    Relator: VÍTOR AMARAL

    mesmo Cód.. 2. - Por isso, o segurador de acidentes de trabalho que indemnizou o trabalhador lesado não tem direito de reembolso/regresso pelo que pagou, designadamente sobre o condutor ... CCiv.. 4. - Havendo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel referente ao empilhador, transferindo para segurador automóvel a responsabilidade civil do lesante, era contra este segurador que o pedido teria