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1. TRG2018-06-14

   707/17.3T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Para se estar perante um trespasse é mister que o objeto

   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • TRESPASSE
   • FORMA
   • NULIDADE DO NEGÓCIO
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • QUESTÃO NOVA
2. TRC2018-04-24

   278/15.5T8GVA.C1

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1. Se a recorrente impugna factos provados dizendo que o tribunal apreciou

   • RECURSO DE FACTO
   • ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO
   • REJEIÇÃO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • FACTO COMPLEMENTAR
   • CONTRADITÓRIO
3. TRG2018-03-08

   3407/15.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   “I- Em termos de “responsabilidade pré-contratual”, proceder segundo as regras da

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA