74/15.0IDVIS.C1

Relator: BRÍZIDA MARTINS

I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador

• ESCOLHA DA PENA
• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• RESPONSABILIDADE
• INCUMPRIMENTO
• OBRIGAÇÃO FISCAL
• RESPONSABILIDADE EMERGENTE DE ILÍCITO PENAL TRIBUTÁRIO