TRG
3428/16.0T8GMR.G1
Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
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Relator: SANDRA MELO
1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído
Relator: MATA RIBEIRO
1 - A aplicação do regime da propriedade plural em empreendimentos turísticos, implica
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I. A inscrição no registo predial faz presumir a
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
A regra da denunciabilidade das relações duradouras ou estabelecidas por tempo indeterminado
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
É admissível a aquisição por usucapião de parte de uma fracção autónoma