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1. TRG2018-12-17

   3428/16.0T8GMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1. Não há imposição legal para que a cada prédio urbano constituído

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIOS AUTÓNOMOS POR BLOCOS DE UM MESMO PRÉDIO
   • LEGITIMIDADE
2. TRG2018-03-08

   993/14.0T8BCL.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   “I – Numa acção em que um condómino pretende a reparação dos defeitos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • CONDOMÍNIO
   • RESPONSABILIDADE EXTRA CONTRATUAL
   • LEGITIMIDADE