2392/15.8T8BCL.G1

Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA

“I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um

• PROPRIEDADE DE ÁGUAS
• SERVIDÃO DE ÁGUA
• SERVIDÃO DE PASSAGEM
• EXTINÇÃO PELO NÃO USO
• EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE