269/17.1BESNT

Relator: HELENA CANELAS

CPTA o recurso (apelação) interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo. II – As sanções disciplinares a aplicar aos trabalhadores em funções públicas elencadas deverão

• PROVIDÊNCIA CAUTELAR
• EFEITO DO RECURSO
• PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO
• FUMUS BONI IURIS
• PROPORCIONALIDADE