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1. TRE2018-06-14

   639/17.5T8EVR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- No âmbito do ordenamento processual laboral, a nulidade da sentença tem

   • ARGUIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA
   • PROCESSO DE TRABALHO
   • FALTA DE CONTESTAÇÃO
2. TRC2018-02-21

   1866/16.8T8FIG.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Em processo do trabalho não tem de existir decisão fundamentada a

   • PROCESSO DE TRABALHO
   • DISPENSA DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR
   • EXTINÇÃO DE DIREITOS E DE CRÉDITOS DO TRABALHADOR
   • DECLARAÇÃO
   • RECIBO