TRE
469/17.4T8TMR.E1
Relator: JOÃO NUNES
obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código ... escrito pelo empregador – seja por causa subjectiva (despedimento fundado em justa causa), seja por causa objectiva (despedimento por extinção do posto de trabalho ou por inadaptação