469/17.4T8TMR.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade

• NULIDADE DA SENTENÇA
• ERRO NA FORMA DO PROCESSO
• AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
• PROCESSO COMUM
• CADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO