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1. PGR-CC2018-11-22

   Parecer n.º 31/2018

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   convenções devidamente celebradas entre a ADSE e os prestadores de serviços são contratos administrativos atípicos. 11.º Mesmo assim, estas convenções, apesar de serem contratos administrativos, contêm cláusulas regulamentares

   • ADSE
   • SUBSISTEMA DE SAÚDE
   • HOSPITAIS PRIVADOS
   • SAÚDE
   • FACTURAS
   • PREÇO
2. TRE2018-07-12

   1973/16.7T8STR.E2

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
3. TRE2018-02-08

   174/16.9T8EVR.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - Com a redacção introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13

   • TAXA DE JUSTIÇA
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE