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1. TRG2018-10-25

   2522/16.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   ●. De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição, as

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
2. TRG2018-03-08

   1551/12.0 TBBRG-E.G1

   Relator: ANABELA TENREIRO

   “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito

   • GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
   • DIREITO DE RETENÇÃO
   • CONSUMIDOR
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR
   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • CAPACIDADE JURÍDICA
3. TRG2018-02-22

   2522/16.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   “I- De acordo com o nº. 2 do artº. 12º. da Constituição

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • GRUPO DE SOCIEDADES
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
   • GARANTIA DAS OBRIGAÇÕES
   • ÓNUS DA PROVA