2 resultados

1. TRG2018-07-10

   234/14.0TCGMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – A sentença enferma do vício de oposição entre os fundamentos e

   • TRANSMISSÃO SINGULAR DE DÍVIDA
   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • CAPACIDADE DE GOZO
   • PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
2. PGR-CC2018-01-15

   Parecer n.º 31/2017

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..

   1.ª – A República Portuguesa é Parte Contratante na Convenção Relativa à

   • CONVENÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • PROTOCOLO ADICIONAL
   • PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO
   • ASSINATURA
   • EXTRADIÇÃO ATIVA