17/16.3PFGMR.G1

Relator: TERESA COIMBRA

1. Para que o tribunal conclua pela possibilidade de cumprimento de pena

• REGIME DE PERMANÊNCIA DA HABITAÇÃO
• CUMPRIMENTO DE PENA
• PRESSUPOSTOS LEGAIS
• LEI Nº 94/2017 DE 23. 08 E ARTº 42º DO CP