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1. TRG2018-11-19

   81/16.5GDVCT.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. Quando o legislador de 95 instituiu no art. 69º do Código

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA NEGLIGENTE
   • PENA ACESSÓRIA
   • PROIBIÇÃO CONDUÇÃO VEÍCULOS COM MOTOR
   • PRESSUPOSTOS
   • LEI 77/2001 DE 13.07
   • ARTº 69º DO CPP
2. TRG2018-03-20

   771/10.6TBVCT-D.G1

   Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES

   “1- A obrigação alimentar dos pais para com os filhos maiores mantém

   • ALIMENTOS A FILHOS MAIORES
   • PRESSUPOSTOS
   • MEDIDA DOS ALIMENTOS