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  1. TRG

    291/17.8T8PVL.G1

    Relator: JORGE BISPO

    saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. II) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial ... saúde, segurança das pessoas e bens ou ambiente. IV) O facto de a autoridade administrativa não ter aplicado qualquer sanção acessória, não é impeditivo de, no âmbito da impugnação judicial