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1. TRG2018-11-08

   3138/10.2TJVNF.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Para que tenha início o prazo previsto no n.º 2

   • ANULAÇÃO DE VENDA DE PAIS A FILHOS
   • PRAZO
   • LEGITIMIDADE
2. TRC2018-07-10

   6099/16.0T8VIS-L.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • SUSPENSÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • PRAZO
3. TRE2018-05-24

   311/17.6PBBJA.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - 1 - Para os crimes particulares após a apresentação da denúncia rege

   • CRIME PARTICULAR
   • DENÚNCIA
   • CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
   • PRAZO
   • LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO