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1. TRE2018-12-20

   325/15.0T8TMR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo

   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • DENÚNCIA
   • PRAZO
   • REGIME APLICÁVEL
2. TRC2018-07-10

   6099/16.0T8VIS-L.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. Podem ser resolvidos em benefício da massa insolvente os atos prejudiciais

   • RESOLUÇÃO
   • BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
   • CADUCIDADE DO DIREITO
   • SUSPENSÃO
   • INTERRUPÇÃO
   • PRAZO
3. TRC2018-06-26

   795/17.2T8LRA.C1

   Relator: EMÍDIO SANTOS

   I – O n.º 3 do artigo 369.º do Código de

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • INTERRUPÇÃO
   • LEGITIMIDADE