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1. TRC2018-05-08citado por 3

   154/12.3GBALD.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   I – O prazo de pagamento da multa em prestações tem de ser

   • PENA DE MULTA
   • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO
   • REQUERIMENTO DE PAGAMENTO FRACIONADO
   • PRAZO
2. TRE2018-06-28

   1380/17.4T8FAR.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I. A norma do n.º 4 do artigo 114º da Lei

   • PROCESSO TUTELAR CÍVEL
   • DEBATE JUDICIAL
   • CONSTITUIÇÃO OBRIGATÓRIA DE ADVOGADO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • ALEGAÇÕES
   • PRAZO