TRE
1942/16.7T8FAR.E1
Relator: MOISÉS SILVA
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a
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Relator: MOISÉS SILVA
i) A trabalhadora tem o ónus de alegar e provar que a
Relator: JOÃO NUNES
I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do
Relator: PAULA DO PAÇO
I- Estando o pagamento do subsídio de alimentação diário dependente da prestação