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1. TRE2018-11-22

   689/17.1T8SSB.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I - A prescrição, em sede de direito civil, é um dos efeitos

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • OBRAS
   • PRESCRIÇÃO
2. TRC2018-09-11

   6928/15.6T8CBR.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. A resolução do contrato de arrendamento, por via de regra, não

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DAS RENDAS
   • EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
   • OBRAS
   • COMUNICAÇÃO
3. TRC2018-05-08

   593/11.7TBNZR.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a

   • ARRENDAMENTO
   • RESOLUÇÃO
   • OBRAS