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Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
irregularidade parcial das conclusões. II - Tendo sido julgada improcedente em anterior acórdão da Relação nulidade então arguida pelo ora recorrente, formou-se caso julgado formal sobre aquela decisão, pelo ... instrução, a falta de narração de factos essenciais no RAI pode dar origem a nulidade do despacho de pronúncia por falta de narração de factos essenciais nos termos
Relator: FERNANDO PINA
nulidades por omissão de diligências, nos termos do artº 120º, nº 1, al. d), do CPP, por não constituírem nulidades de sentença, mas uma mera irregularidade do procedimento, não estão ... sujeitas ao regime do artº 379º, mas ao regime de invocação e sanação das nulidades em geral, decorrente dos artºs 120º e 121º
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
seus direitos sobre o bem adquirido encontram-se protegidos, não lhe sendo oponível a nulidade do primeiro negócio. (Sumário do Relator
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não