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195/11.8TTBJA.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
junta médica, baseando-se no resultado do exame de revisão, para decidir alterar a incapacidade do sinistrado, há que considerar a arguição da nulidade em sede de recurso, tempestiva, impondo
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Relator: PAULA DO PAÇO
junta médica, baseando-se no resultado do exame de revisão, para decidir alterar a incapacidade do sinistrado, há que considerar a arguição da nulidade em sede de recurso, tempestiva, impondo
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A não notificação do Réu para a audiência é uma nulidade do
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I - Da mera junção aos autos de procuração a favor de mandatário