121/07.0T8FIG.C1

Relator: FELIZARDO PAIVA

caso de resolução pelo trabalhador), como ao trabalhador (no caso de despedimento pelo empregador invocando justa causa), além do mais, o direito ao contraditório, princípio fundamental do direito. O direito ... dirige e como fala consigo não constituem, sem mais, justa causa para se decretar o despedimento. VI - A lei fala genericamente de indemnização, não distinguindo se a ilicitude resulta

• REGIME JURÍDICO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO EMERGENTES DO CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO
• CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO – JUSTA CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO
• INDEMNIZAÇÃO
• NULIDADE DE SENTENÇA: FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO