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1. TRC2018-11-28citado por 4

   6/17.0IDCTB.C1

   Relator: MARIA PILAR OLIVEIRA

   I – Os vícios estruturais da acusação sobrepõem-se às nulidades previstas no

   • ACUSAÇÃO
   • FALTA DE DESCRIÇÃO DE FACTOS TIPOS
   • NULIDADE
   • JULGAMENTO
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRG2018-12-03

   987/16.1T9VNF.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - «A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que

   • ACUSAÇÃO PÚBLICA
   • INSUFICIÊNCIA DE FACTOS
   • NULIDADE
   • REMESSA AO Mº Pº
3. TRC2018-04-24

   3276/16.8T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a

   • CONTRATO DE SWAP
   • TAXAS DE JURO
   • NULIDADE