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1. TRE2018-04-26citado por 1

   286/15.6GESLV.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Verifica-se alteração da qualificação jurídica dos factos se na acusação

   • ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • CONTRADITÓRIO
   • NULIDADE
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRG2018-05-17

   7/17.9T8VCT.G1

   Relator: EUGÉNIA CUNHA

   Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do

   • CONTRATO DE SEGURO
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
   • INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
   • NULIDADE