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1. TRG2018-02-01

   1806/17.7T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   615º, do CPC, não são de conhecimento oficioso. Carecem de ser arguidas pela parte interessada na sua declaração, mediante as regras adjectivas aplicáveis. 4. Concordando embora o Ministério Público

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ALTERAÇÃO DO REGIME PROVISÓRIO
   • MEIO PROCESSUAL
   • RECORRIBILIDADE DA DECISÃO
2. TRG2018-07-10

   3898/17.0T8GMR.G1

   Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

   I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de

   • SOCIEDADE COMERCIAL
   • LIQUIDAÇÃO JUDICIAL
   • MEIO PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL