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1. TRG2018-07-10citado por 2

   721/04.9TBFAF.F.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil

   • INCUMPRIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • NORMA INTERPRETATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO
2. TRC2018-05-15

   2334/14.8T8PBL-A.C1

   Relator: FONTE RAMOS

   1. A obrigação de prestação de alimentos pelo FGADM não decorre automaticamente

   • ALIMENTOS
   • MENORES
   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS
   • ESTUDANTE