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1. TRG2018-07-10citado por 2

   721/04.9TBFAF.F.G1

   Relator: SANDRA MELO

   Sumário (da relatora): 1. O artigo 1905º nº 2 do Código Civil

   • INCUMPRIMENTO DE PENSÃO DE ALIMENTOS
   • MAIORIDADE
   • NORMA INTERPRETATIVA
   • LEGITIMIDADE PARA EXIGIR O CUMPRIMENTO
2. TRC2018-05-22

   1229/15.2T8FIG-A.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   1. Atingida a maioridade, caso o menor não tenha ainda completado a

   • ALIMENTOS
   • FUNDO DE GARANTIA ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES ( FGADM)
   • MAIORIDADE
   • ALIMENTOS EDUCACIONAIS