578/16.7T8PBL.C1

Relator: CARLOS MOREIRA

I - O nº2 do artº 1º da Lei 75/98, de 19.11, na

• ALIMENTOS
• MENOR
• FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES (FGADM)
• MAIORIDADE
• ALIMENTOS EDUCACIONAIS
• APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO