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1. PGR-CC2018-10-19

   Parecer n.º 33/2018

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   1.ª — O reconhecimento às comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da

   • INQUÉRITO PARLAMENTAR
   • REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
   • RESPONSABILIDADE POLÍTICA
   • COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO
   • CONVOCATÓRIA DE MEMBRO DO GOVERNO
   • TAP
2. TRG2018-03-08

   1746/10.0TBBRG-B.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO ALMEIDA

   “1) A liquidação traduz-se num incidente tendente a concretizar uma condenação

   • CONDENAÇÃO GENÉRICA
   • LIQUIDAÇÃO
   • LIMITES