Parecer n.º 1/2018

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — O estatuto de utilidade pública é apenas um dos modos

• ASSOCIAÇÃO SINDICAL
• PESSOA COLECTIVA DE MERA UTILIDADE PÚBLICA
• PESSOA COLETIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
• LIBERDADE SINDICAL
• INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
• ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL