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1. TRE2018-02-20

   325/08.7PAENT.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – Não pode ordenar-se o arquivamento do processo no tribunal da

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
2. TRC2018-01-24

   540/16.0TXCBR-E.C1

   Relator: LUÍS TEIXEIRA

   I – A natureza jurídica da liberdade condicional ou a sua concessão, não

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • MEIO DA PENA